CÓDIGO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Entrou em vigor o novo Código de Proteção aos Animais do Estado de São Paulo. Este Código institui leis e normas para a melhoria da qualidade de vida dos animais em todo o Estado. Confira alguns destaques do Código:

- É vedado: manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impeça a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade
- Artigo 11 - Os Municípios do Estado devem manter programas permanentes de controle de zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável.
- É vedado:
I - privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes aqueles próprios da espécie;
II - submeter os animais a processos medicamentosos que levem à engorda ou crescimento artificiais;
- Artigo 20 - É vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas, simulacros de tourada e vaquejadas, em locais públicos e privados.
Artigo 21 - É vedada a apresentação ou utilização de animais em espetáculos circenses.
Artigo 22 - São vedadas provas de rodeio e espetáculos similares que envolvam o uso de instrumentos que visem induzir o animal à realização de atividade ou comportamento que não se produziria naturalmente sem o emprego de artifícios.
- É vedado:
I - privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes aqueles próprios da espécie;(baby beef)
II - submeter os animais a processos medicamentosos que levem à engorda ou crescimento artificiais;(Patê de fígado de ganso)

Confira o Código na íntegra em: www.vidavegetariana.com/especiais/codigo.htm