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Foi aprovada ontem(09.09) por unanimidade, no Senado, a lei "Arouca", que regulamenta o uso de animais nas pesquisas científicas no Brasil. O projeto tramitava desde 1995 e aguarda aprovação presidencial.

O Ministério de Ciência e Tecnologia passa a ser o responsável por licenciar e vistoriar o uso das normas estabelecidas pela lei. Será criado também o Concea (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal) e a Ceua (Comissão de Ética no Uso de Animais).

Os dois órgãos contarão com representantes da sociedade protetora dos animais que, segundo os cientistas, "acaba com a noção de que eles sacrificam animais por crueldade".

Os estabelecimentos e cientistas que não seguirem as normas da Ceua serão multados em R$20 mil, podendo até chegar a interdição e suspensão do financiamento da pesquisa.

A lei em questão vale para o desenvolvimento de pesquisas biomédicas e desenvolvimento de remédios.


LEIS MUNICIPAIS
Um dos principais propósitos da lei Arouca é unificar para todo o país as normas para pesquisas científicas com animais, acabando assim com leis municipais.

Uma dessas leis, foi a polêmica em Florianópolis que, desde janeiro de 2008, passou a proibir experiências com animais. No Rio de Janeiro, um projeto parecido chegou a ser vetado pelo prefeito da cidade, Cesar Maia.


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