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Lei que põe fim a
matança indiscriminada nos CCZs do estado de São Paulo aguarda
assinatura do governador José Serra
Votado e aprovado na Assembléia Legislativa de São Paulo na noite do dia
19 de dezembro de 2007, o Projeto de Lei número 700/07, de autoria do
deputado estadual Feliciano Filho(PV-Campinas), prevê o fim das mortes
indiscriminadas de animais com o pretexto de controle populacional dentro
dos Centros de Controle de Zoonoses(CCZ).
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"Esta lei aprovada em São Paulo faz com que o estado seja o
pioneiro em nosso país a tratar do assunto e a modificar a postura errada
dentro dos Centros de Controle de Zoonoses, canis municipais e congêneres
das cidades paulistas", declarou Feliciano.
A lei em questão determina que seja proibida a eutanásia de animais sadios
em todo o estado de São Paulo, sendo permitido somente a morte de animais
doentes ou que apresentem algum risco para a sociedade(doenças
transmissíveis, por exemplo). No caso de cães mordedores, estes terão 90
dias para serem retirados pelos proprietários ou adotados por novos donos
antes de serem sacrificados.
"Muito embora sejamos contra matar os animais mordedores, fomos
obrigados a instituir este prazo para não inviabilizar o projeto por conta
de um veto e assim não salvaríamos todos os outros animaizinhos que se
constituem 95% do total", explicou Feliciano.
O projeto prevê, ainda, a criação de convênio do governo do
Estado com as prefeituras, universidades e ongs de proteção animal, com o
intuito de castrar e identificar os animais nos municípios.
No atual momento, a lei aguarda assinatura do governador do estado de São
Paulo José Serra, que declarou à apresentadora da Rede TV Luisa Mel,
conforme publicado por ela própria em seu programa do dia 27/01/2008, que
assinará a lei nos próximos dias.
NA FOTO ACIMA, O DEPUTADO ESTADUAL FELICIANO FILHO.
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28/01/2008 - 10h32
