O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar contra o Código de Proteção aos Animais do Estado, Lei estadual nº 11.977/05. Na ação, Alckmin argumenta que a norma viola diversos preceitos constitucionais e prejudica a execução da política nacional do meio ambiente, a autonomia universitária e a administração pública.

Para Alckmin, o assunto já foi "exaustivamente" tratado na Lei federal nº 10.516/02, segundo a qual os apetrechos técnicos utilizados nos rodeios não poderão ferir os animais e devem obedecer a regras internacionalmente aceitas. O governador afirma que as condições impostas à criação e uso de animais em pesquisas científicas (experimentação animal) comprometem a autonomia universitária, que compreende aspectos didático-científicos.

Dessa forma, Alckmin pede a concessão de medida liminar para suspender, integralmente, a Lei estadual nº 11.977/05 e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade de toda a norma. As informações são do site do STF.